Lei de Recupera��o Empresarial tamb�m pode salvar pequenas empresas

Falta de informação faz com que processos como os de reestruturação da Varig ainda sejam pouco realizados para recuperar financeiramente as empresas no país

O Brasil instituiu, em junho de 2005, uma lei de recuperação judicial de empresas que é considerada inovadora no mundo. A Varig, em seu famoso processo de reestruturação, foi a primeira companhia do país a se beneficiar da lei para estabelecer um programa de recuperação financeira. Mas o que pouca gente sabe é que o processo de recuperação pode beneficiar empresas de qualquer tipo e tamanho. Na opinião do vice-presidente da OAB Santa Catarina, Paulo Marcondes Brincas, os números comprovam a desinformação. No estado de São Paulo, por exemplo, desde 2005, houve 101 processos de recuperação judicial e extrajudicial; quantidade pouca significativa em se considerando que a maior parte das pequenas e médias empresas brasileiras fecha nos primeiros quatro anos de atividade.

Paulo Marcondes Brincas, que também é sócio-proprietário do Marcondes Brincas Advogados Associados; escritório de Florianópolis atuante na área de recuperação empresarial; esclarece que o principal objetivo da lei é justamente evitar a falência. “Devemos considerar que a quebra de uma empresa não é benéfica a nenhum dos atores do processo. A falência não interessa nem ao empresário, nem aos funcionários e muito menos aos credores e ao Governo que precisa manter a economia girando”, afirma Paulo.

Como funciona a recuperação?

O grande diferencial da lei de recuperação, de acordo com Paulo Marcondes Brincas, é o fato de ela ter acabado com a tão comentada concordata. Pelo processo de recuperação, os credores e a empresa em dificuldade vão tentar chegar a um consenso e estabelecer um plano de recuperação financeira.

Se o processo for feito por via judicial, o plano é apresentado, por meio de representação de advogado e via Fórum, a um juiz que determina diretamente a falência da empresa em caso de não concordância entre as partes. No caso da recuperação extrajudicial, o plano é discutido em assembléia e apenas homologado por um juiz e, se mais de 60% das partes envolvidas estiverem de acordo com as ações planejadas para a reestruturação da empresa, a justiça torna obrigatória a implementação do plano, inclusive para os 40% que não haviam entrado em consenso.

E quais os desafios do processo de reestruturação?

Para Paulo Marcondes Brincas, tendo em vista que a recuperação transfere a responsabilidade sobre o processo de reestruturação de empresas em dificuldade para os próprios envolvidos, o grande desafio é mesmo o consenso. “É muito interessante a filosofia do processo, pois ele vai ter em vista o bem comum, buscando manter os empregos e a atividade da empresa, mas vai exigir de cada parte uma boa flexibilidade e do empresário a difícil tarefa de reconhecer erros. É um trabalho multidisciplinar envolvendo administradores, economistas, advogados e que vai ser bem-sucedido se ações planejadas de reestruturação forem boas e executadas de forma correta. A lei é um instrumento que possibilita à empresa se recuperar financeiramente, o sucesso da empreitada depende do planejamento e da execução”, alerta Paulo Marcondes Brincas.

O advogado especializado na área comenta, ainda, que a lei também deve avançar em dois aspectos que envolvem o Governo. Atualmente, o processo de recuperação não inclui dívidas que a empresa tenha com a Fazenda Pública; além disso, o processo de reestruturação só pode começar se a empresa apresentar certidão negativa de débito com diversos órgãos governamentais. “São aspectos que tornam a lei deficitária como instrumento”, analisa Paulo Marcondes Brincas, “mas tudo leva a crer que serão superados. No caso de integrar ás dívidas com a Fazenda à recuperação, já há projeto de lei complementar tramitando no Congresso Nacional, quanto às negativas de débito, deve acontecer o mesmo, já que há juízes analisando processos de reestruturação e julgando como imoral essa cláusula. São medidas que melhoram um instrumento legal que serve à sociedade que quer prestigiar seus empreendedores”, finaliza Marcondes Brincas.